Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa.

Proposta obriga laudo técnico para registro de agrotóxicos

O documento deve comprovar que a substância atende aos requisitos legais e não causa dano ao meio ambiente e à saúde

Indenização. Lançamentos indevidos em conta-corrente. Ação de "hacker".

Culpa do correntista não demonstrada. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de segurança.

Aposentadoria por invalidez vale a partir da data do diagnóstico médico

Ele ajuizou a ação de cobrança após negativa da empresa, que alegou ter havido alteração no contrato com exclusão da cobertura em novembro de 2004, e que a aposentadoria só foi pedida em julho de 2005.

Empresa não pode impor mudanças para renovar seguro de vida antigo

A Vida Seguradora terá que manter o seguro de vida contratado por Anivete dos Santos Teixeira e Vanda Sueli Batschauer, nas condições em que foi ajustado há mais de 30 anos.

Comissão aprova criação de tarifa sobre passagens aéreas

O substitutivo estabelece ainda que o subsídio será dado de acordo com a acessibilidade e o volume de tráfego de cada cidade, por prazo determinado e com base no número de passageiros transportados.

STJ define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal

Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27.

Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da justiça gaúcha que negou o pedido da Construtora Zanin Indústria e Comércio Ltda., de Pelotas (RS).

Defeito não justifica abatimento em fatura

Os defeitos de aparelhos celulares não justificam o abatimento do preço de fatura telefônica de plano em minutos se não demonstrados que tais vícios impediam a realização de ligações.

Indenização. Cheque especial. Cancelamento de limite.

Dano moral. Dano material.

Empresas de telefonia são condenadas a indenizar mulher vítima de fraude

Por decisão da juíza da 1ª Vara Cível de Brasília, a Brasil Telecom e a Embratel terão de indenizar em R$ 5 mil, cada uma, uma consumidora indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito.

Projeto prevê indenização no caso de lotérica não registrar aposta

O apostador deverá apresentar apenas o recibo do registro da aposta. A proposta modifica o Decreto-lei 759/69, que criou a Caixa Econômica Federal.

Passageira não pôde embarcar devido ao sobrenome de casada

Como nenhuma medida foi tomada para resolver o problema a autora da ação foi impedida de participar de um congresso realizado em Brasília, o que gerou aborrecimento.

Apelação cível. Ação indenizatória.

Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana tutela de direito personalíssimo.

MS. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Defesa de mérito apresentada.

Prestação de serviços - Água - Mandado de segurança - Inadimplemento - Legalidade da interrupção di fornecimento - Prevalência di interesse da coletividade - A concessionário de serviço público está autorizada pela legislação ao corte quando o usuário é inadimplente com o pagamento dos serviços prestados, desde que precedido por prévio aviso, providência da qual se desincumbiu a apelante - Artigo 6º, Parágrafo terceiro, Inciso II da lei nº 8,987/95 - Recurso provido.

AGU obriga farmácias a cumprir normas da Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), conseguiu suspender decisões dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões que permitia maior acesso de consumidores a medicamentos em farmácias e drogarias, descumprindo normas da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados ?expurgos inflacionários referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada nesta quarta-feira (14) num recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Brasil.

Reparação de danos. Atraso de vôo por cerca de trinta e seis horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea.

força maior que não elide o dever da companhia. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Dano material limitado àquele comprovado. Juros de mora fixados a contar da citação. Correção monetária que incide sobre os danos materiais, a contar do desembolso.

Aviso sobre photoshop poderá ser obrigatório em publicidade

Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas.

Erro de diagnóstico. Exame de sangue. Leucócitos baixos.